Conselhos

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA

Lei Municipal nº 1.310, de 14/12/2011: Dispõe sobre as alterações na Lei 1.238/2010 e 1.276/2011 sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente de Morro Reuter, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e Estabelece Normas Gerais para adequada aplicada.

 

https://www.morroreuter.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7676&cdDiploma=20111310&NroLei=1.310&Word=&Word2=

 

E-mail: educacao@morroreuter.rs.gov.br

 

Telefone: (51) 3569-1505 

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