Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA

Lei Municipal nº 1.310, de 14/12/2011: Dispõe sobre as alterações na Lei 1.238/2010 e 1.276/2011 sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente de Morro Reuter, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e Estabelece Normas Gerais para adequada aplicada.

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