O Gabinete do Prefeito reúne funções de secretaria do prefeito e do controle da tramitação de Leis e decretos do Executivo. Envia à Câmara Municipal os projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as Leis já aprovadas pelo Legislativo e encaminhando-as para execução do órgão competente.
Controla os prazos legais de sanção, veto e efetua registro de Leis e decretos; Controla o serviço de comunicação, atua em cooperação com a Secretaria da Administração; Atende e faz encaminhar os interessados aos Órgãos competentes da Prefeitura para atendimento e solução de consulta e reivindicações;
Registra e controla as audiências públicas do Prefeito; Apresenta propostas de emendas e liberação de recursos do Orçamento Estadual e Federal; Assessoria jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura; Emissão de pareceres jurídicos, defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses da Administração; Elaboração de contratos e revisão dos editais de licitação;
A emissão de pareceres em processos administrativos e estudos de natureza jurídica com vistas à atualização da legislação municipal;
Repassa informações e presta esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno;
Compõe o Gabinete:
- Gabinete do Prefeito
- Gabinete do Vice-prefeito
- Assessoria Jurídica: Execução, coordenação e controle das atividades jurídicas do Município.
- Assessoria de Gabinete: Assessoria direta e imediata ao Prefeito Municipal no atendimento direto aos munícipes e autoridades que se dirigem ao Gabinete do Prefeito. Os agendamentos para audiências com o Prefeito Municipal poderão ser feitos diretamente com Chefe de Gabinete.
- Assessoria de Divulgação: Divulgar os programas, planos, projetos e obras municipais, como toda e qualquer atividade da administração, nos meios de comunicação social, de forma que seja atingido o compromisso de informar a população das ações da administração municipal.
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