Gabinete do Prefeito

O Gabinete do Prefeito reúne funções de secretaria do prefeito e do controle da tramitação de Leis e decretos do Executivo. Envia à Câmara Municipal os projetos de Lei assinados pelo Prefeito, recebendo as Leis já aprovadas pelo Legislativo e encaminhando-as para execução do órgão competente.

Controla os prazos legais de sanção, veto e efetua registro de Leis e decretos; Controla o serviço de comunicação, atua em cooperação com a Secretaria da Administração; Atende e faz encaminhar os interessados aos Órgãos competentes da Prefeitura para atendimento e solução de consulta e reivindicações;

Registra e controla as audiências públicas do Prefeito; Apresenta propostas de emendas e liberação de recursos do Orçamento Estadual e Federal; Assessoria jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura; Emissão de pareceres jurídicos, defesa judicial e extrajudicial dos direitos e interesses da Administração; Elaboração de contratos e revisão dos editais de licitação;

A emissão de pareceres em processos administrativos e estudos de natureza jurídica com vistas à atualização da legislação municipal;

Repassa informações e presta esclarecimentos ao Sistema Municipal de Controle Interno;