ISS Obras

Conforme Lei Municipal nº 2.072 de 16/12/2020, a partir do dia 17 de março de 2021 foi iniciada a cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) relativo à construção civil, que é lançado com antecipação do pagamento, apurado com base no projeto de construção apresentado e/ou vistoria in loco.

A partir desta data, os profissionais que encaminharem projetos de construção ou regularização de obras para aprovação e licença deverão anexar a "Planilha de Apuração de ISSQN Sobre Serviços de Construção Civil por Antecipação de Pagamento", que encontra-se anexo ao final desta página.

A "Planilha de Apuração de ISSQN Sobre Serviços de Construção Civil por Antecipação de Pagamento" deverá estar anexada ao projeto arquitetônico no momento do requerimento da análise de aprovação de projeto de construção ou de regularização.

Leia atentamente as intruções contindas aqui, bem como os documentos em anexo.

O profissional que encaminhar um projeto de construção, seja para fins de regularização de obras existentes ou para aprovação e licença de uma nova edificação, deverá anexar a "Planilha de Apuração de ISSQN Sobre Serviços de Construção Civil por Antecipação de Pagamento" devidamente preenchida conforme as informações da obra executada, seguindo rigorasamente as instruções contidas no Decreto nº 025/2021 e Instrução Normativa nº 003/2021.

A planilha de apuração será auditada pelo Depto de Engenharia que irá deferir ou não o seu preenchimento. Em caso de indeferimento, o profissional técnico responsável pelo projeto deverá providenciar a sua correção no prazo máximo de 90 dias e em um único evento. Deferida a planilha de apuração de ISSQN pelo Depto de Engenharia, o referido imposto sobre a construção civil é calculado pelo Setor de Tributos conforme o Anexo VIII do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 116/1994) e lançado conforme as opções do contribuinte contidas no documento.

ATENÇÃO: a "Planilha de Apuração de ISSQN Sobre Serviços de Construção Civil por Antecipação de Pagamento" deve ser preenchida no documento editável do Microsoft Word disponibilizado no final dessa página. Não será aceito o preenchimento a mão (caneta, punho próprio) deste documento.

Existem duas possibilidades: 

a) À vista com desconto de 10% (dez por cento), com vencimento para 30 dias após a data de apuração do referido imposto.
b) Lançamento tributário do valor integral do imposto (sem desconto) em, no máximo, 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com valor mínimo correspondente a 3 (três) VRM, sendo o vencimento da primeira parcela para 30 dias após a data de apuração do referido imposto.

Por exemplo:

O contribuinte com uma obra de residência que teve o imposto apurado em R$ 700,00 (setecentos reais) poderá pagá-lo à vista com desconto de 10% (dez por cento), totalizando R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), ou poderá pagá-lo em 5 (cinco) parcelas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), já que o valor mínimo da parcela deve respeitar 3 (três) VRM (R$38,97 em 2022).

ATENÇÃO!

- A modalidade de pagamento à vista com desconto não se aplica ao imposto apurado nas obras irregulares.

- Uma vez esgotado o prazo de 30 dias para pagamento do imposto na modalidade à vista com desconto, o contribuinte não fará jus a novo desconto ou troca para outra modalidade. Assim é necessário extremo cuidado para quitação do imposto dentro do período estipulado pois, esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, não haverá novo desconto e o valor cobrado será integral, inclusive com a incidência de multa, juros e correção monetária.

- A opção pela modalidade de lançamento tributário em parcelas, uma vez efetuada e deferida, é irretratável, não sendo possível após optar pela modalidade à vista.

O ISSQN sobre a construção civil será apurado antecipadamente antes do início da execução e da conclusão da obra.

No caso de obras novas, o lançamento ocorrerá no momento da concessão da licença de construção feita pelo Depto de Engenharia desta municipalidade; enquanto que na regularização de obra irregular em construção ou já concluída, o lançamento ocorrerá no momento da aprovação do projeto.

O pagamento pode ser realizado nas agências lotéricas (respeitado o limite de valores de cada agência), Banrisul, Sicredi, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.