ITBI

O Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transmissão de bens imóveis (terrenos e benfeitorias como casas, prédios, lojas, etc.) entre proprietários, desde que a negociação ocorra por compra e venda, dação em pagamento, permuta ou outra forma de negociação onerosa. Se a aquisição de um imóvel de Morro Reuter for não onerosa (doação ou herança), o imposto a ser pago é o ITCD, de competência do Estado do Rio Grande do Sul.

O ITBI é instituído pela Lei Municipal nº116 de 06 de Dezembro de 1994.

Caso você procure informações técnicas e detalhadas sobre este tipo de imposto, recomenda-se a leitura atenta da lei.

A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel objeto da transmissão no momento da avaliação fiscal. Na avaliação fiscal do imóvel poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situações em zonas economicamente equivalentes.

A alíquota do ITBI é de 2%, em geral.

Na aquisição de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), é aplicada sobre o valor efetivamente financiado a alíquota de 0,5% e sobre o valor restante a alíquota de 2%. Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) liberado para aquisição do imóvel.

Para o devido pagamento do ITBI, que é realizado por meio de uma guia específica emitida pela Prefeitura Municipal de Morro Reuter, o interessado deverá preencher corretamente o formulário, conforme passo a passo contido no arquivo "Instruções de Preenchimento do Formulário" e protocolar o pedido, juntamente com as cópias das demais documentações exigidas, no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Morro Reuter/RS ou no Protocolo Online (assunto "Avaliação Guia de ITBI").

O formulário de ITBI, as instruções de preenchimento do mesmo e a relação de documentos exigida para a avaliação fiscal você encontra disponível abaixo, para download.