19/03/2020

Decreto Municipal dispõe sobre medidas contra o Coronavírus

Compartilhe

Decreto Municipal dispões sobre medidas contra o Coronavírus

Decreto Municipal dispões sobre medidas contra o Coronavírus

DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 18 DE MARÇO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRO REUTER/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                        CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO, Prefeita Municipal de Morro Reuter, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, e

 

                        CONSIDERANDO a declaração de pandemia do COVID-19 (novo Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde;

                        CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020;

                        CONSIDERANDO o disposto na Portaria No. 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;

                        CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual No. 55.115, de 12 de Março de 2020;

                        CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta emergência de saúde pública;

                        CONSIDERANDO, a responsabilidade do Município em resguardar a saúde de toda a população que acessa aos serviços e eventos municipais, privados e demais espaços de convivência;

                       

 

DECRETA:

                                                         

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE PREVENÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 
           

 

            Art. 1º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal de Morro Reuter deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), as medidas determinadas neste Decreto.

 

Art. 2º Ficam suspensas, pelo prazo de trinta dias:

 

I -as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal que impliquem a aglomeração de pessoas; e

II -a participação de servidores ou de empregados em eventos ou em viagens internacionais, interestaduais ou intermunicipais, ressalvados os serviços de transporte de saúde e essenciais ao atendimento à população.

Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata o ‘caput’ deste artigo deverão ser avaliadas e autorizadas pelo Gabinete da Prefeita Municipal, com o assessoramento do Comitê Municipal de Prevenção.

 

Art. 3º Os servidores e os empregados públicos que estiverem afastados deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata o país ou Estado  que visitaram, apresentando documentos comprobatórios da viagem.

Parágrafo único. Os servidores e os empregados públicos que tem contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato à chefia imediata.

 

Art. 4º Fica vedada, pelo prazo de quatorze dias ou enquanto permanecerem os sintomas, a participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública a todo e qualquer agente público, remunerado ou não, que mantenha ou não vínculo com a administração pública municipal, bem como membro de colegiado, estagiário ou empregado de prestadoras de serviço, que:

 

I -tenha regressado, nos últimos cinco dias, ou que venha a regressar, durante a vigência deste Decreto, de países ou estados em que há transmissão comunitária do vírus da COVID 19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde; ou

II -apresente sintomas de contaminação pelo COVID-19.

 

Parágrafo único. O Secretário da Pasta ou o Dirigente Máximo da Entidade deverá adotar as providências necessárias para que os agentes de que trata o ‘caput’ deste artigo informem, antes de retornar ao trabalho, os países ou estados que visitou, apresentando documentos comprobatórios da viagem, bem como para impedir que aqueles que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19 participem de reuniões presenciais ou realizem de tarefas no âmbito da repartição pública.

 

Art. 5º Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão:

 I -adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes deste Decreto, em especial quanto ao disposto no art. 5º; e

II -conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de que trata o art. 7º.

 

Art. 6º Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.

 

CAPÍTULO II

 

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE ÂMBITO COLETIVO

 

            Art. 7º. Deverão ser afixados cartazes de esclarecimento nos órgãos públicos, transportes de uso coletivo, de quaisquer espécies, salientando-se as medidas de higienização, bem como deverão ser mantidas campanhas de conscientização e de esclarecimento nos sites oficiais da Administração Municipal, como facebook e Instagram;

Parágrafo Único - Medidas extras de higienização e de limpeza deverão ser revisadas diariamente, visando a salubridade dos ambientes e proteção coletiva.

 

            Art. 8º. Empreendimentos privados, comércios, empresas, de média e grande circulação, escolas, clubes (shows, bailes, boates, festivais), academias, áreas de lazer, igrejas, templos, eventos privados que dependam de concessão de alvará municipal e similares, deverão buscar e receber orientações quanto as medidas destacadas neste decreto e em especial que em respeito à saúde coletiva, deverão suspender as atividades que impliquem em aglomerações, bem como, devem manter os protocolos de higienização e de conscientização aos seus frequentadores e colaboradores, conforme:

a) evitem cumprimentar com contato físico;

b) cobrir a boca com o antebraço para tossir ou espirrar;

c) evitar tocar o nariz, boca e olhos;

d) lavar as mãos com frequência;

e) higienizar os celulares e objetos diversos que são manuseados com frequência;

f) estando com sintomas, evitar a exposição de outras pessoas, em especial idosos;

 

            Art. 9º. Ficam suspensos por 30 (trinta) dias os eventos que envolvam fechamento de vias e uso de praças, sejam públicos ou privados, bem como restam suspensos eventos esportivos, culturais e similares que direta ou indiretamente utilizem aparatos municipais e/ou que reúnam aglomerações, visando a salvaguarda da saúde pública;

 

CAPÍTULO III

DA AUTOEXECUTORIEDADE

 

Art. 10 Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente  Decreto,  fica autorizado, desde já, aos  Órgãos competentes, com objetivo de atender ao interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.

 

CAPÍTULO IV

 

DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 11 . Por ora, sujeito à reavaliação, em qualquer periodicidade e tempo, os serviços públicos municipais manterão seus expedientes normais, sendo facultado aos Gestores, Secretários, membros do Comitê de Enfrentamento, com a chancela da Prefeita Municipal, requisitar o retorno de servidores em férias e convocar a prestação de  serviços extraordinários, independentemente da Secretaria ou órgão de lotação, visando a preservação do interesse público tutelado;

§ 1º Os servidores ou empregados públicos que por motivos de força maior, por medidas de isolamento médico e/ou por gestação, não tiverem condições de comparecer ao serviço, deverão apresentar justificativa/atestado médico, bem como estarão sujeitos a medidas de compensação/realização de tarefas administrativas inerentes às suas funções, quando não cobertos por atestado médico, mediante responsabilidade de sua chefia ou Secretário Municipal, admitindo-se, a critério da chefia o exercício de trabalho em home office.

§ 2º. As Secretarias Municipais deverão manter controle por turno e diário quanto a frequência de servidores e empregados públicos, bem como controle dos motivos ensejadores das ausências (justificadas ou não), para fins estatísticos e como fonte de subsídios para decisões subsequentes.

 

 

Art. 12 Os serviços públicos educacionais, sejam de educação infantil ou fundamental,  inclusive os fixados por termos de cooperação e/ou colaboração, ficam suspensos por 15 (quinze) dias, a contar de 23 de março de 2020.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Art. 13 Os casos omissos e eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Gabinete da Prefeita Municipal, devidamente assessorada pelo Comitê de Enfrentamento.

 

Art. 14 Determina-se ainda a ampliação da validade das receitas médicas de medicamentos controlados para quatro (04) meses e das receitas médicas básicas, de medicamentos de uso contínuo, para oito (08) meses, com dispensação conforme disponibilidade.

 

Art. 15  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MORRO REUTER, RS, 18 DE MARÇO DE 2020.

 

 

 
CARLA CRISTINE WITTMANN CHAMORRO,

 PREFEITA MUNICIPAL.
 

REGISTRE-SE E  PUBLIQUE-SE

 

ELIANA BEATRIZ BERLITZ,

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

 

 

 

Notícias mais lidas

19 de Março

Decreto Municipal dispõe sobre medidas contra o Coronavírus

21 de Março

Morro Reuter decreta Estado de Calamidade Pública, a partir de 23/03

16 de Março

COMUNICADO IMPORTANTE - MEDIDAS CONTRA O CORONA VÍRUS

18 de Março

Orientações - Coronavírus

19 de Março

Feriado Municipal - 20 de março