08/08/2018

Oportunidade para regularização de imóveis

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Oportunidade para regularização de imóveis

Oportunidade para regularização de imóveis

Moradores de Morro Reuter que possuem imóveis que ainda não estão regularizados, terão uma oportunidade única de possuir seu Habite-se. Até 31 de dezembro de 2019, os proprietários interessados deverão entrar em contato com o setor de engenharia da Prefeitura, apresentar a documentação exigida e encaminhar o pedido, que passará por avaliação do setor e determinação da respectiva multa. Conforme a lei 1.867, aprovada em 19 de julho, a regularização será de edificações concluídas ou em fase final de construção (com a cobertura executada até 31/12/16), que estejam com recuos frontais, laterais, de fundos, afastamento entre prédios, taxa de ocupação e/ou índice de aproveitamento em desacordo com o estabelecido na Lei de Parcelamento e Uso de Solo (1.233/2010).

 

O setor de Engenharia destaca que essa é uma oportunidade única para imóveis que não teriam como ser regularizados, pela legislação vigente. Todos os detalhes da lei, assim como a relação da documentação necessária, podem ser conferidas AQUI

 

A consulta ao Departamento de Engenharia pode ser feita de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30 e das 13 às 16h45, e às sextas-feiras, das 8h às 13h, no prédio da Prefeitura (Travessa 1º de maio, 16, Centro).

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