Plano Diretor

O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.

Objetivos do Plano Diretor:

O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização e da organização do Município, o direito à cidadania e a gestão democrática da cidade.

Funções do Plano Diretor:

1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade e do campo;

2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade e do campo;

3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais;

4. Promover a regularização fundiária;

5. Consolidar os princípios da reforma urbana;

O Plano Diretor é obrigatório para municípios:

1. Com mais de 20 mil habitantes;

2. Integrantes de regiões metropolitanas;

3. Áreas de interesse turístico;

4. Situados em áreas de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país;

Articulação do Plano Diretor:

O Plano Diretor deve articular com outros instrumentos de planejamento como a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de Bacias Hidrográficas, Planos de Preservação do Patrimônio Cultural e outros planos de desenvolvimento sustentáveis.

Quem participa do Plano Diretor?

Todos os cidadãos. O processo de elaboração do plano diretor deve ser conduzido pelo poder executivo, articulado com o poder legislativo e sociedade civil. A participação da população deve ser estimulada para que o Plano Diretor corresponda a realidade e expectativas quanto ao futuro.

Email para sugestões:

planejamento@morroreuter.rs.gov.br

Próximas etapas para finalizar o processo:

1 - Reunião com a Câmara de Vereadores;

2 - Realização das audiências públicas;

3 - Aprovação da Legislação;

Confira em anexo projetos e alterações propostas para Morro Reuter.