Conselho Previdência Municipal

A Prefeita Municipal de Morro Reuter, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal n° 1.219/2010, torna público que se encontra aberto o prazo para inscrições para o cargo de Gestor dos Recursos do RPPS do Município de Morro Reuter. O prazo de inscrição se dará entre os dias 19/08/2020 a 31/08/2020 junto a Gestora de Recursos Juliana Anita na Secretaria da fazenda da Prefeitura Municipal.

1)    Para inscrever-se o servidor deverá ser detentor de cargo efetivo e ter sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado de capitais, nos termos do que dispõe o art. 2° da Portaria MPS de n° 155, de 15 de maio de 2008 (DOU de 16-05-08).

2)    A escolha do servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS, dentre aqueles que preencherem os requisitos estabelecidos neste edital, será feita pelo Conselho Municipal de Previdência - CMP, sendo posteriormente designado por Portaria, de competência do Chefe do Poder Executivo para o período de um ano a iniciar em 05-09-20.

3)    Os servidores interessados em exercer as atividades deverão inscrever-se (modelo da inscrição em anexo) comprovando a habilitação exigida no item 1, conforme art.1°, § 2° da Lei Municipal n° 1.219/10, nos prazos e termos estabelecidos neste edital.

A eleição ocorrerá no dia 18/08/2020, das 07h às 19h30min, no ginásio municipal de esportes, sito na Travessa Primeiro de Maio, s/nº, Centro.