Lei Federal nº 13.019/2014:
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Decreto 039, de 26/04/2017, que Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias:
PARA VISUALIZAR O DECRETO 039 (clique aqui)
 

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Modelos de Documentos - Lei Federal nº 13.019/2014 - anexo nesta página 
 

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Editais de Chamamentos Públicos:
VEJA AS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS (clicando aqui)
 

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Denúncias - aplicação irregular de recursos:
FAÇA SUA DENÚNCIA (clicando aqui)